Atenção MEI! Reajuste do salário mínimo altera valores de contribuição

Quero prosperar como MEI

Artigo - 6 de fevereiro de 2020

Por Sebrae-SP  | Impostos, MEI

Com o ajuste do salário mínimo, agora de R$ 1.045,00, as contribuições mensais do MEI (Microempreendedor Individual) também são reajustadas. O MEI paga INSS de 5% sobre o salário-mínimo, acrescido de impostos como ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida.

Os valores passam para:

  • Atividades de locação de bens próprios sem incidência de ISS e ICMS – R$ 52,25
  • Atividades de comércio e indústria com incidência de ICMS – R$ 53,25
  • Atividades de prestação de serviços, exceto locação de bens próprios, com incidência de ISS – R$ 57,25
  • Atividades mistas de prestação de serviços e comércio/indústria com incidência de ISS e ICMS – R$ 58,25
  • Atividades de prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual com incidência de ICMS – R$ 53, 25
  • Atividades de prestação de serviços de transporte municipal, intermunicipal e interestadual com incidência de ISS e ICMS – R$ 58,25

O novo valor será cobrado no vencimento em 20 de março, referente ao mês de fevereiro. A contribuição do mês de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro, seguirá com base no valor calculado no salário mínimo definido anteriormente, de R$ 1.039,00. No Estado de São Paulo, até 31 de janeiro deste ano, há o registro de 2.588.185 MEIs. Em 2019, o Sebrae realizou uma pesquisa sobre o perfil do MEI, que pode ser acessada aqui.

Por que é importante se formalizar?
Quem exerce qualquer atividade que envolva a venda de um produto ou um serviço como fonte de renda pode se formalizar como um Microempreendedor Individual. A formalização traz uma série de vantagens ao empreendedor como benefícios previdenciários – aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo – e a possibilidade de fornecer para empresas e para o governo, entre outras.

O que é o Microempreendedor Individual?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, exercendo de forma independente tão somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018.

Quanto custa e quanto tempo demora para se formalizar?
A formalização do MEI é gratuita e imediata, pode ser feita em qualquer época e o mais importante: qualquer cobrança é indevida, você não paga nada para se tornar um Microempreendedor Individual.

Onde e como é feita a formalização?
Tudo é feito eletronicamente, no Portal do Empreendedor, inclusive o uso de nome fantasia e a geração de documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que engloba: CNPJ, INSS, Inscrição na Junta Comercial e alvará provisório de funcionamento.

Quais são os documentos necessários para a formalização?
É necessário informar o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou do Título de Eleitor, caso não seja obrigado a entregar a DIRPF. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias.

O MEI tem direito a contratar funcionários?
O Microempreendedor Individual pode contar com apenas um empregado. Veja custos, documentos necessários e regras para afastamento temporário. Saiba mais AQUI.

Trabalhar em casa

Qual é o local de trabalho do MEI?
Trabalhar em casa é permitido para muitas atividades. Antes da formalização, o MEI deve fazer uma consulta prévia, na Prefeitura ou Administração Regional, para saber se pode instalar uma atividade comercial ou não no seu endereço ou se pode dividir o mesmo espaço físico com outro MEI.

Mais de um MEI pode se formalizar no mesmo endereço? É permitido dividir o mesmo espaço físico?
Cada Prefeitura tem sua própria legislação, normas e procedimentos para a concessão do alvará de funcionamento, conforme os Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Recomenda-se realizar uma consulta prévia antes de se formalizar.

Alvará, inscrições estaduais e municipais, como funcionam?
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o MEI, essa autorização (licença ou alvará) é gratuita e está inserida no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para as atividades econômicas de baixo grau de risco, conforme previsto no Art. 23 da Resolução CGSIM 16/2009. Nele constam, entre outras informações, os dados comprobatórios da vigência do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Como alterar dados cadastrais?
Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos.

Cancelamento e desenquadramento

Por quais motivos o MEI deixa de atender às características do regime?
Quando contrata mais de um funcionário, propõe sociedade a alguém, altera a atividade que não se enquadra como MEI ou excede o faturamento de R$ 81 mil anuais. Além de:

  • Ter mais de um estabelecimento.
    Passar a remunerar o único empregado em valores superiores ao salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
  • Como solicitar o cancelamento ou desenquadramento do MEI?
    O desenquadramento como MEI deve ser solicitado no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil, na forma de ofício ou mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no Portal do Empreendedor, de forma gratuita. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador.
    Agora, se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. Saiba mais AQUI.

O que o MEI deve fazer se estourar o faturamento de R$ 81 mil anuais?

Há duas situações:

1º)  Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

2º) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.).

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.  (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

O que você precisa saber ao se cadastrar como MEI

Quais são as atividades permitidas?
Algumas profissões não podem ser enquadradas nesse tipo de empresa, e é preciso saber quais são antes de fazer a sua formalização.

Confira a lista completa com as atividades permitidas ao MEI
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas

Quais são as atividades secundárias?
O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além da principal, pode registrar até 15 secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de CNAE.

Qual é a diferença entre DAS e DASN?
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa guia que o MEI paga seus impostos para garantir seus direitos. Saiba mais AQUI.

Já a DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é o Imposto de Renda de pessoa jurídica do MEI. Saiba mais AQUI.

Benefícios previdenciários

O MEI tem inúmeros direitos, como benefícios previdenciários, licença-maternidade, salário mínimo, aposentadoria por idade, entre outros.

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