Desenquadramento MEI: como migrar para ME e quanto custa

Quero prosperar como MEI

Artigo - 9 de novembro de 2021

Por Sebrae-SP 

Uma dúvida bastante comum que surge durante a jornada do microempreendedor individual diz respeito ao momento certo de migrar de MEI para ME (microempresa). O desenquadramento do MEI é muito positivo e natural, pois indica que a sua empresa está crescendo.

Mas como saber se este momento chegou? E qual a melhor maneira de realizar essa migração? Continue a leitura deste artigo e saiba mais sobre o tema, como realizar a mudança de regime e quanto ela pode custar.

Motivos que levam ao desenquadramento do MEI

O desenquadramento do MEI ocorre quando o negócio deixa de atender alguma condição exigida pela lei para ser considerado microempreendedor individual. 

Mas quais são as condições que podem levar à mudança de regime? Confira abaixo:

  • quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano;
  • a necessidade de contratação de mais funcionários, já que o MEI permite apenas um colaborador na empresa;
  • a entrada de um sócio no negócio, visto que o MEI também não pode ter sócios;
  • abertura de uma filial ou de uma outra empresa, qualquer que seja seu ramo, em nome do empresário que tem título de MEI;
  • inclusão de atividades à empresa que não são autorizadas ao MEI, tendo em vista que alguns ramos de atuação não podem adentrar o programa.

Quando uma dessas situações acontece, o profissional não pode mais atuar como MEI e deverá optar por outro porte de empresa. O mais comum é a migração de MEI para ME.

Além das opções já citadas, o desenquadramento pode acontecer por opção quando uma empresa deseja crescer e faturar mais, por exemplo.

Como efetuar o desenquadramento MEI?

Se a nova realidade do seu negócio atende a uma ou mais condições acima, é sinal de que seu projeto deu certo e é hora de crescer ainda mais. Atualmente, existem duas opções de desenquadramento MEI.

Encerrar a sua empresa e abrir uma nova com o novo regime

Para esta opção, o processo é bastante simples e o encerramento do seu CNPJ MEI pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor. A seguir, é só procurar uma agência de contabilidade da sua confiança para iniciar a abertura da nova empresa.

Realizar a migração de MEI para ME

Já na segunda alternativa, o processo requer um número maior de etapas, por isso vamos explicar o passo a passo a seguir.

  1. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional

Independentemente do motivo responsável pela migração, ela inicia pelo Portal do Simples Nacional, no qual você vai solicitar o desenquadramento do MEI.

Se a mudança ocorrer de forma automática, ou seja, quando você altera a sua natureza jurídica para EI (Empreendedor Individual), inclui uma atividade econômica diferente da permitida ou abre uma filial, basta confirmar a mudança no próprio portal.

Agora, quando a razão da alteração é o aumento do faturamento anual, é preciso ajustar o valor recolhido durante o ano anterior por meio de um novo DAS. Veja como fazer esse ajuste:

  • Faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$81 mil: Realize o pagamento normal do seu DAS MEI e gere um novo DAS, referente ao valor excedente, pelo PGDAS-D. Faça o pagamento até a data estipulada.
  • Seu faturamento ultrapassou 20% do limite: Nesse caso, o recolhimento dos impostos também é feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.
  1. Comunicar à Junta Comercial do seu estado

Depois de solicitar o desenquadramento, é preciso comunicar à junta comercial do seu estado a mudança de MEI para ME. Para isso, você deve apresentar os seguintes documentos:

  • comunicação de desenquadramento do Simei;
  • formulário de desenquadramento;
  • contrato social ou equivalente;
  • requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.
  1. Atualizar os dados cadastrais da sua empresa 

Para concluir a mudança, é preciso atualizar os dados cadastrais da sua empresa, como razão social e capital social, na Junta Comercial.

A prefeitura e os demais órgãos, conforme solicitado na legislação do seu município, também devem ser comunicados, bem como a Sefaz, Secretaria de Estado da Fazenda. 

É importante que você tenha o auxílio de um contador para realizar essas etapas e evitar erros e aborrecimentos. Lembrando que o serviço de contabilidade mensal é obrigatório para empresas que não sejam MEI. 

Quanto custa a migração de MEI para ME

Para efetuar a migração de MEI para ME você terá alguns custos com o pagamento de taxas públicas.

  • Junta comercial: Quando você for à junta comercial regularizar a sua situação, é necessário o pagamento de uma taxa para a alteração de MEI para ME. Essa taxa pode variar conforme o seu estado; para São Paulo ela fica em torno de R$210,00.
  • Certificado digital: Para realizar a migração de MEI para ME, é importante que você empreendedor faça um Certificado Digital. Ele é a identidade eletrônica para pessoa física ou jurídica que permite a realização de transações online com segurança e garantia de autenticidade, sem precisar reconhecer firma em cartório. 

Para adquirir o certificado digital, o empresário deverá investir em torno de R$160,00.

  • Alteração de alvará: Ao constituir uma empresa MEI, o empresário tem isenção do alvará de funcionamento no primeiro ano de seu negócio, e nos anos seguintes lhe é cobrada uma taxa desse alvará.

Porém ao migrar para ME, as prefeituras costumam cobrar uma taxa adicional de acordo com atividade e segmento, portanto você também deverá organizar a situação do alvará da sua empresa junto à prefeitura da cidade onde o negócio está localizado.

A média do valor cobrado  nas cidades do estado de São Paulo nesses casos é de R$260,00, dependendo de sua atividade e do segmento.

Agora que você já tem todas as informações sobre o desenquadramento do MEI e a sua migração para ME, preparamos um diagnóstico para que você saiba se está na hora certa de realizar a sua migração.