Formalização MEI: tire as 5 principais dúvidas

Quero prosperar como MEI

Artigo - 4 de novembro de 2021

Por Sebrae-SP 

Você decidiu abrir a sua empresa ou mesmo já prestava seus serviços de maneira informal há um tempo e decidiu optar pela formalização MEI. Para isso, teve que fazer uma consulta para conferir se a sua profissão é contemplada. 

Depois disso, separou todos os seus documentos e acessou o Portal do Empreendedor para preencher dados pessoais e os dados da empresa que você está abrindo.

Nesse momento, os primeiros passos já foram percorridos e você já tem seu CNPJ em mãos. E agora? O que é necessário fazer a seguir? Quais são as obrigações e os benefícios do MEI? 

Descubra agora! 

Formalização MEI: o que fazer depois de registrar a empresa?

Até agora, os primeiros passos de formalização MEI foram feitos de forma virtual pelo site do Governo Federal e Portal do Empreendedor. Depois dessas etapas iniciais de cadastro, você já tem em mãos seu CNPJ e pode imprimir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, também conhecido pela sigla CCMEI.

O CCMEI é um documento muito importante, pois é ele que comprova a existência da sua Microempresa Individual, garante a sua inscrição na Junta Comercial do Estado e confirma a dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Após a emissão desse documento, você já pode começar a trabalhar. Contudo, mesmo após a formalização MEI, algumas questões ainda podem causar dúvidas. Por isso, reunimos as 5 principais questões e vamos esclarecê-las a seguir. 

  1. Errei meus dados. E agora?

Você preencheu seus dados pessoais e os dados da empresa e, ao emitir e imprimir o certificado, percebeu que cometeu algum erro. Ou então você já tem uma microempresa há um tempo e gostaria de fazer algumas alterações cadastrais. Será que é possível?

Muitos dados cadastrais podem ser alterados sem grandes dificuldades. Para isso, basta entrar no portal do Governo Federal, acessar a página Já sou MEI e clicar em Atualização Cadastral. Vale lembrar que só não é possível alterar CPF, data de nascimento, nome da mãe e razão social.

2. Quais são os impostos obrigatórios para o MEI?

Um dos grandes benefícios da formalização MEI é a minimização da burocracia contábil. Enquanto outros formatos de empresa exigem cálculos de INSS, impostos e tributos e, na maioria das vezes levando o empresário a  contratar um contador para isso, para os MEIs todos esses valores são unificados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).   

O DAS é um boleto único, que precisa ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. Sempre que esse valor fica em aberto, é acrescido de juros diários que, se não forem quitados, tornam-se dívida ativa na Receita Federal e levam ao cancelamento do CNPJ da empresa. 

Com o CNPJ cancelado, o valor da dívida passa para o CPF do microempresário, ou seja, o nome acabará sujo na União e nas principais agências de crédito, dificultando o acesso a financiamentos, empréstimos, compras a prazo, entre outros.

Além disso, os outros benefícios da formalização MEI, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença, podem ser prejudicados ou negados. 

A boa notícia é que é possível negociar o pagamento dos DAS atrasados e parcelar os pagamentos pelas plataformas virtuais MEI Fácil e Portal PGMEI.

Estes são os valores arrecadados pelo DAS em 2021:

Atividade INSS ICMS/ISS Valor DAS
Comércio e Indústria  R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56,00
Serviços R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60,00
Comércio e Serviços R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61,00

3. O MEI também precisa declarar Imposto de Renda?

Outra obrigação que começa após a formalização do MEI é a DASN-Simei, ou Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Essa declaração tem a mesma função da declaração de Imposto de Renda e precisa ser enviada uma vez por ano, até o final de maio, pelo aplicativo MEI Fácil ou site do Governo Federal.

 

Para declarar o DASN-Simei, o microempreendedor precisa acessar qualquer uma das plataformas citadas acima, inserir o valor bruto faturado pela empresa durante o ano anterior e enviar para a Receita Federal.  

 

Vale lembrar que, se o microempreendedor possui outras fontes de renda, ainda precisa declarar os valores anuais recebidos para o Imposto de Renda como Pessoa Física. O DASN-Simei só considera os valores arrecadados por meio do MEI. 

Para conhecer mais profundamente o tema, confira o artigo MEI x Imposto de Renda.  

4. O MEI pode contratar um funcionário? 

Sim! É muito provável que você, logo no início da sua jornada como microempreendedor individual, comece executando todas as funções do negócio por conta própria. Porém, com o aumento de clientes e demandas, trabalhar sozinho torna-se inviável. Nesse caso, você pode contratar um funcionário para ajudar. 

É claro que, assim como acontece em qualquer formato de empresa, contratar um funcionário exige o cumprimento de uma série de normas e direitos. Seu funcionário deverá receber pelo menos um salário mínimo todo mês. Além disso, no valor do DAS mensal da empresa, será cobrado 11% sobre o salário do funcionário, sendo 3% referente ao INSS e 8% ao FGTS.  

Para mais informações sobre a contratação de um funcionário, o artigo O empregado do MEI é bem completo e pode ajudar.

5.Como faço para emitir Nota Fiscal?

A nota fiscal é o documento que comprova a venda de um produto ou prestação de serviços. De acordo com a lei, os MEIs não têm a obrigação de emitir nota fiscal em dois casos: 

  1. Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final Pessoa Física;
  2. Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Nos casos de vendas ou prestação de serviços para empresas ou para órgãos do governo, a emissão da nota fiscal se torna obrigatória. O processo para cadastro é simples e pode ser concluído em 2 passos: 

  • Ter um CNPJ válido
  • Ir até um posto da prefeitura da cidade apresentando documentos como CCMEI, inscrição municipal, documentos pessoais, entre outros, e solicitar a senha web.

O atendente do posto da prefeitura indicará em qual portal online você poderá fazer o desbloqueio da sua senha web.

Não se esqueça que o MEI não recolhe impostos extras com a emissão das notas fiscais, já que os valores de ICMS e ISS já estão incluídos nas mensalidades do DAS. 

Como vimos durante este artigo, optar pela formalização MEI é vantajoso por muitos motivos. Um deles é a facilidade de se formalizar e minimizar burocracias contábeis como impostos, tributos, etc. Outra vantagem é poder aproveitar os benefícios, não apenas previdenciários como também financeiros.