O pulo do MEI: virando ME

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Artigo - 5 de novembro de 2019

Por Sebrae-SP  | Faturamento, ME, MEI

Até 31 de outubro de 2019, pouco mais de 33 mil empreendedores da categoria MEI (Microempreendedor Individual) foram desenquadrados e passaram para a categoria Microempresa (ME). Quando isso acontece, é um bom sinal, apesar de muitos MEIs terem receio de ultrapassar o faturamento limite da categoria. “Isso significa que sua empresa está dando certo, crescendo”, lembra Ana Luiza Santana, consultora do Sebrae-SP.

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O MEI passa para a categoria de microempresa quando ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. A transição é fácil de fazer, o empreendedor apenas deve ficar atento a prazos e limite.  Confira:

Se ultrapassar até 20% de R$ 81 mil (até R$ 97,2 mil)

O empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e, também, recolher um DAS complementar pelo excesso de faturamento no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. A regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será gerado quando a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) for transmitida.

A partir do mês de janeiro, o empresário passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e/ou serviços).

Se ultrapassar mais de 20% de R$ 81 mil (mais que R$ 97,2 mil)

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil, o MEI passa à condição de microempresa (até R$ 360 mil) ou empresa de pequeno porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição.

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e/ou serviços).

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Além do faturamento anual acima do limite permitido, outros motivos podem levar o MEI a fazer a migração, como a contratação de mais de um empregado, o fato de o salário do empregado ultrapassar o limite legal, o exercício de uma atividade vedada ao MEI, ou simplesmente a opção de mudança sem declaração de motivo.

O MEI também pode pedir o desenquadramento por opção em qualquer momento. E ainda poderá ocorrer o desenquadramento automático caso ocorra alguma alteração de dados no CNPJ que implique em alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual, inclusão de atividade econômica não permitida ao MEI e abertura de filial.

Como solicitar

No caso do desenquadramento por faturamento, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. O procedimento é o mesmo para o procedimento voluntário.

O MEI deverá gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

Segundo a consultora Ana Luiza, a passagem para microempresa costuma causar muitas dúvidas porque grande parte dos empreendedores desconhece o momento em que o desenquadramento deve ser feito. Isso porque, caso o faturamento ultrapasse até 20% do limite, o empresário segue com os pagamentos como MEI até o fim do ano e somente em janeiro deve pagar a diferença sobre o valor ultrapassado e pagar os tributos como microempresa. Caso ele ultrapasse os 20%, o desenquadramento é realizado no mesmo ano e o empresário precisa recorrer a um contador e já pagar os impostos como microempresa.

A migração é simples, porém, o empresário precisa prestar atenção e fazer o acompanhamento do seu faturamento por conta do prazo para comunicação do desenquadramento e das providências que deve adotar a partir daí”, destaca Ana Luiza, do Sebrae-SP. Apesar da recomendação, 38,8% dos MEIs não fazem o registro das receitas, segundo pesquisa do Sebrae. Já 47% responderam que controlam a entrada de dinheiro no negócio em um caderno e 16,5% em um computador

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