Tributos com vencimento em maio, junho e julho são prorrogados

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Artigo - 12 de maio de 2020

Por Sebrae-SP  | Impostos, Tributos

Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de desta terça-feira (12).

A portaria prevê que as prestações de tributos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

-vencimento em maio de 2020 ———- passa para agosto de 2020

-vencimento em junho de 2020 ——-passa para outubro de 2020

-vencimento em julho de 2020 ——–passa para dezembro de 2020

O ministério esclarece que a prorrogação desses tributos, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.

Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

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*Agência Brasil

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